Questão número 204521
O princípio orçamentário que, através de exceção prevista na Constituição Federal vigente, possibilita a inclusão de autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita na lei orçamentária denomina-se princípio da:
- A. exclusividade.
- B. legalidade.
- C. unidade.
- D. universalidade.
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