Questão número 204938

Para a elaboração do orçamento público, deve-se levar em consideração vários princípios, dentre os quais o princípio da exclusividade. Esse princípio determina que o orçamento deve evitar:

• A. remanejamento ou transferência de recursos sem autorização do Legislativo.
• B. matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.
• C. aprovação sem a observância do devido processo legislativo.
• D. organização de um orçamento para cada ente da Federação, em cada exercício financeiro.