Questão número 209164

No Brasil, para que o controle orçamentário se tornasse mais efi caz, ao longo dos anos, tornou-se necessário estabelecer alguns princípios que orientassem a elaboração e a execução do orçamento. Assim, foram estabelecidos os chamados "Princípios Orçamentários", que visam estabelecer regras para elaboração e controle do Orçamento. No tocante aos Princípios Orçamentários, indique a opção correta.

• A. O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Poder deve existir apenas um só orçamento para um exercício fi nanceiro.
• B. O princípio da exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de autorização para aumento da alíquota de contribuição social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na Constituição.
• C. A vinculação de receitas de taxas a fundos legalmente constituídos é incompatível com o princípio da não-afetação, defi nido na Constituição Federal.
• D. O princípio da especifi cação estabelece que a lei orçamentária anual deverá especifi car a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. O princípio do equilíbrio é constitucionalmente fi xado e garante que o montante das receitas correntes será igual ao total das despesas correntes.