Questão número 23745
Legislação Federal - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE reafirma a diretriz do Estatuto sobre a natureza pedagógica:
- A.
das penas alternativas.
- B.
da medida socioeducativa.
- C.
dos espaços de restrição de liberdade.
- D.
das prisões.
- E.
das colônias penais.
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