Questão número 321894

Assinale a opção correta.

• A. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) teve impacto relevante na jurisprudência brasileira após sua ratifi cação pelo Brasil em 1980.
• B. A Nomenclatura Comum do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) pode ser alterada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), na forma autorizada pelo Conselho de Comércio do Mercosul.
• C. A CISG adota o princípio do interesse público, afastando o princípio de autonomia da vontade das partes.
• D. Os Termos Internacionais de Comércio, ou INCOTERMS 2010, publicados pela Câmara de Comércio Internacional, estabelecem a distribuição de custos para entrega da mercadoria.
• E. As INCOTERMS 2010 estabelecem regras apenas para as modalidades de transporte marítima e aérea.