Questão número 379586

O Tribunal de Contas da União, mesmo no exercício das suas funções de controle externo e a despeito de haver irregularidades graves ou causas plausíveis que o recomendem, não poderá

• A.

  inabilitar o responsável seu jurisdicionado para o exercício de cargo comissionado na Administração Pública Federal.

• B.

  declarar a inidoneidade de licitante fraudador da competição licitatória.

• C.

  afastar temporariamente do exercício das suas funções o responsável seu jurisdicionado que possa dificultar apurações de fatos.

• D.

  decretar a indisponibilidade dos bens de responsável.

• E.

  determinar o arresto dos bens de responsável julgado em débito.