Questão número 379599
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Sobre o controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar que
- a.
o Tribunal de Contas da União tem legitimidade para entrar com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - no Supremo Tribunal Federal.
- b.
o controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo TCU gera efeitos ex tunc.
- c.
o TCU não pode realizar controle difuso da constitucionalidade de leis.
- d.
o Tribunal de Contas da União, no âmbito de suas atribuições, pode examinar a constitucionalidade de lei e declará-la inconstitucional, com o fito de afastá-la de aplicação em um caso concreto.
- e.
não cabe controle incidental de constitucionalidade pelo TCU, mesmo quando examinando aplicação de lei por órgão jurisdicionado.
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