Questão número 38051
Direito Internacional - Tratado Internacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil
devem sempre passar pela aprovação do Congresso Nacional, em contraste com acordos que não gerem ônus ao país.
- C. Certo
- E. Errado
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