Questão número 381313

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os requisitos legais e regulamentares foram preenchidos. Esse ato é editado no exercício de competência vinculada e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinada.

  • C. Certo
  • E. Errado
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