Questão número 381580
Direito Administrativo - Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) - 2004
Uma Secretaria de Estado publicou em Diário Oficial, um Edital de Concorrência Pública para compra de material de construção para reforma de salas. A empresa João de Barro Ltda venceu a concorrência. Após a publicação do resultado, a concorrência foi anulada, sem base legal. Diante disso, é correto afirmar:
- A.
Independente da anulação, o contrato deve ser cumprido imediatamente.
- B.
A empresa João de Barro Ltda não pode mais participar de concorrências dessa Secretaria de Estado.
- C.
A empresa vencedora não tem direito à indenização por perdas e danos.
- D.
Cabe à empresa João de Barro Ltda indenização por perdas e danos.
- E.
A empresa João de Barro Ltda deve pleitear a realização de nova concorrência.
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