Questão número 382209
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2015
O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza‐se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:
- A. Congresso Nacional.
- B. Senado da República.
- C. Câmara dos Deputados.
- D. Supremo Tribunal Federal.
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