Questão número 382917

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

• A. A desproporcionalidade no exercício do poder de polícia torna o ato de polícia administrativo ilegítimo, em virtude do desvio de finalidade.
• B. Como decorrência do atributo da imperatividade, a Administração Pública pode impor coercitivamente, as medidas próprias do poder de polícia.
• C. A interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária, em decorrência de irregularidades detectadas em inspeção, configura exercício do poder de polícia.
• D. Como regra geral, o poder de polícia é vinculado.
• E. A administração indireta não pode exercer poder de polícia.