Questão número 383172

Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.

• A. Quando o poder administrativo é outorgado ao agente do Poder Público, ele pode ser exercitado ou não, pois se trata de faculdade de agir que acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.
• B. Nem toda omissão administrativa é qualificada como ilegal, pois há situações que dependem da avaliação de oportunidade do administrador para que sejam tomadas as providências positivas.
• C. A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação proposta junto ao STF, quando houver contrariedade a enunciado de súmula vinculante, independentemente de provocação da via administrativa.
• D. Caso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso.