Questão número 383567

O princípio da proteção à confiança da administração pública

• A. determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.
• B. dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.
• C. corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.
• D. é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.
• E. é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.