Questão número 383745

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade penal e administrativa do servidor e ao instituto da redistribuição. A absolvição de servidor público na esfera penal, em virtude da inexistência de prova suficiente para a sua condenação, implica que, no âmbito disciplinar administrativo, o servidor não poderá ser punido em virtude do mesmo fato.

• C. Certo
• E. Errado