Questão número 384259
Direito Administrativo - Administração Pública - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) - 2006
O Regime Jurídico-Administrativo é composto por normas que excepcionam o Direito Privado, sendo incorreto afirmar que:
- A.
entre as prerrogativas e privilégios da Administração Pública incluem-se a auto-executoriedade de seus atos e o poder de desapropriar em casos de utilidade pública e interesse social.
- B.
as prerrogativas e privilégios exorbitantes do direito privado são outorgados para a Administração Pública com vistas a assegurar a autoridade e os instrumentos para alcançar seus objetivos.
- C.
no regime jurídico administrativo, a Administração detém prerrogativas e se submete a sujeições, que equilibram a satisfação dos interesses coletivos e a salvaguarda dos direitos individuais.
- D.
entre as restrições a que se sujeita a Administração Pública estão a obrigação de dar total publicidade a todos os seus atos no órgão de oficial competente e de realizar licitação pública para contratação de serviços e obras.
- E.
em contrapartida aos privilégios inerentes ao princípio da supremacia do interesse público, a Administração está sujeita a restrições impostas pelos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade, entre outros.
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