Questão número 384766

A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

• a.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.

• b.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

• c.

  não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

• d.

  não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.

• e.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.