Questão número 385831

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:

A existência de direitos adquiridos

• A. impede a anulação de um ato administrativo.
• B. em matéria de atos administrativos depende da apreciação judicial.
• C. não se aplica em matéria de atos administrativos.
• D. impõe que a revogação de um ato administrativo os respeite.
• E. não afeta a anulação ou a revogação de um ato administrativo.