Questão número 386394

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.
• B. A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
• C. O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
• D. A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.
• E. Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo.