Questão número 387601
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:
- A. As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.
- B. A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.
- C. A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.
- D. São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.
- E. A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.
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