Questão número 388027

O controle judicial tem como alvo a ilegalidade do ato da Administração Pública, não alcançando o mérito administrativo. Sobre o ato ilegal da administração pública, o titular do direito lesado, poderá requerer pelas seguintes vias processuais, entre outras:

• A.

  mandado de Segurança, ação civil pública, ação popular e mandado de injunção;

• B.

  mandado de segurança, habeas corpus e ação civil pública;

• C.

  ação civil, ação coletiva e mandado de injunção;

• D.

  ação rescisória, ação declaratória e, ação popular;

• E.

  ação declaratória de nulidade, ação civil pública e mandado de injunção.