Questão número 389643

A imposição de limitações administrativas ao direito de propriedade, como expressão do poder de polícia administrativa,

• a.

  incumbe apenas ao Município, no exercício de sua competência de ordenação de seu território urbano.

• b.

  poderá gerar indenização ao proprietário, se as limitações esvaziarem o conteúdo do direito de propriedade, ou se não forem impostas em caráter genérico.

• c.

  é inconstitucional, tendo em vista que o direito de propriedade é constitucionalmente garantido e, como direito individual, é absoluto e perpétuo.

• d.

  cabe apenas nas hipóteses específicas previstas na Constituição, tais como a ocupação administrativa e a requisição.

• e.

  regula-se pelas regras legais aplicáveis à desapropriação, inclusive quanto à imprescindibilidade de declaração judicial.