Questão número 395829
Direito Ambiental - Instrumental do Direito Ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Quanto à licença e ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.
- A.
O licenciamento ambiental é espécie de ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de determinada atividade.
- B.
Por ser ato vinculado suis generis, a licença ambiental não poderá ser concedida quando o estudo prévio de impacto ambiental for desfavorável ao empreendimento.
- C.
Por se tratar de ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas pelo empreendedor, o licenciamento ambiental aplica-se a todas as atividades utilizadoras de recursos ambientais.
- D.
Em razão de sua discricionariedade, a licença ambiental não pode ser concedida sem que sejam supridas todas as condicionantes que limitem as atividades consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras, previamente relacionadas na planilha de comando e controle do memorial descritivo que compõe o relatório de impacto ambiental.
- E.
O licenciamento ambiental é o conjunto de etapas constituintes do procedimento administrativo que objetiva a concessão da licença ambiental, sendo esta, portanto, uma das etapas do licenciamento.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
