Questão número 396825
Legislação Federal - Lei complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017
Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.
- A. A menor unidade de desdobramento dos artigos de lei é a alínea.
- B. A lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por si só, o efeito de revogar a mais antiga.
- C. Na elaboração das leis deve-se evitar o emprego de sinonímia de propósito estilístico.
- D. Na alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão renumerado e a respectiva lei que o alterou.
- E. DeNa alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão renumerado e a respectiva lei que o alterou.
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