Questão número 405889
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que
- A. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
- B. inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- C. é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação.
- D. a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário.
- E. inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.
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