Questão número 406266

Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

• A. O direito social à alimentação adequada previsto na CF inclui o dever do Estado de oferecer ao educando, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares de alimentação escolar.
• B. Não sendo os direitos sociais dotados de dimensão subjetiva, diferentemente dos direitos civis e políticos, não se exigem do poder público prestações positivas a eles relativas, o que, entretanto, não impede o controle judicial de razoabilidade das políticas públicas sociais.
• C. Compete ao MPE ingressar com ação de cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado que tiver praticado atividade nociva ao interesse nacional.
• D. A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado somente se encerra com o cumprimento da pena e a prova de reparação dos danos.
• E. Havendo suspeita de corrupção ou fraude durante as eleições para governador de estado, o mandato eletivo do governador poderá ser impugnado judicialmente na justiça eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessária a instrução da ação com provas das condutas ilícitas cometidas.