Questão número 406687

A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar:

• A. Trata-se de mecanismo externo do mérito dos atos discricionários.
• B. Pressupõe a existência de lesão.
• C. Pode ser utilizado para controlar alguns atos praticados pelas empresas estatais.
• D. Identifica-se com a ação civil pública no que se relaciona ao prazo decadencial.
• E. Pressupõe a existência de ação comissiva praticada por agente público de entidade integrante da Administração Pública.