Dentre os entes abaixo mencionados, os que têm legitimação ativa  universal, tanto para promover a ação de constitucionalidade, são:
						
						-                              A.                                                  Mesa do Senado Federal e Governador de Estado
 -                              B.                                                  Procurador-Geral da República e Mesa da Câmara dos Deputados.
 -                              C.                                                  Presidente da República e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do  Brasil.
 -                              D.                                                  Partido Político com representação no Congresso Nacional e Confederação  Sindical