Questão número 406868

Segundo a Constituição Federal (art. 225), todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo. Para que este mandamento tenha eficácia, faz-se necessária a obediência a princípios ambientais e também a criação de tipos penais visando à tutela do Meio Ambiente. Sobre os princípios e os tipos penais, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da informação está consagrado na Declaração do Rio de 1992 – chamada de ECO 92 – que estabeleceu “no nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades”. A respeito do referido princípio, como regra, as informações ambientais recebidas pelos órgãos públicos devem ser transmitidas à sociedade civil, exceto alguns casos.
• B. A ação penal que trata dos crimes ambientais é, em regra, pública condicionada à representação do ofendido - art. 26, Lei nº 9.605/98.
• C. Segundo a lei do Meio Ambiente - Lei nº 9.605/98 – poderá ser aplicada pena à pessoa jurídica (restritiva de direitos) de proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações. Tal sanção não poderá exceder o prazo de cinco anos.
• D. Pacífico na doutrina que o princípio do poluidor-pagador se inspira na chamada teoria econômica e traz como premissas as expressões: “pagar para poder poluir” e “poluir mediante pagamento”.
• E. O princípio do desenvolvimento sustentável surgiu inicialmente na Conferência Mundial de Meio Ambiente, realizada em 1972 (em Estocolmo) e foi repetido em outras conferências internacionais sobre o Meio Ambiente, porém, não foi objeto de debate na Declaração do Rio de 1992 (ECO-92), uma vez que, naquele ano existiam outros temas de maior preocupação no cenário mundial.