Questão número 409180

Com relação aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, pode-se afirmar que

• A. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
• B. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica.
• C. é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
• D. a lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• E. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.