Questão número 409432

Os preceitos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelecem que:

• A.

  em caso de dano contra terceiros, o servidor público há de responder civilmente, independen-temente da configuração de dolo ou culpa;

• B.

  a lei pode determinar, em qualquer hipótese, limite de idade para admissão no serviço público;

• C.

  é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria à conta do regime previdenciário mencionado no artigo 40 da Constituição, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis, segundo norma constitucional;

• D.

  tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.