Questão número 409603
Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2005
É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre
- A.
a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex-cepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.
- B.
a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reinte-gração ao Estado de origem.
- C.
o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
- D.
o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constitui-ção, e os prazos de sua cessação.
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