Questão número 410353
Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2009
Com relação aos princípios gerais constitucionais, é CORRETO afirmar:
- A. A obrigação dos sucessores de reparar danos atenta contra o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
- B. O princípio da legalidade comporta exceção, quando se trate de atos administrativos discricionários.
- C. A coisa julgada formal tem garantia de imutabilidade.
- D. O princípio da proporcionalidade exige do Poder Público um justo equilíbrio entre os meios empregados e as finalidades aspiradas.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
