Questão número 411229

Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

• A. Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República.
• B. O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa.
• C. É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.
• D. Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida.