Questão número 411353

Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que

• A. disciplina a destinação de armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado.
• B. determina a observância de prazos máximos, pelos planos de saúde, para a autorização da realização de exames, de acordo com a faixa etária dos usuários.
• C. condiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, à comunicação prévia ao usuário pela empresa prestadora do serviço público.
• D. estabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia instalarem equipamentos bloqueadores de sinal celular nas unidades prisionais do Estado.
• E. concede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares.