Questão número 411548

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.

• A. Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.
• B. As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.
• C. Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.
• D. Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.