Questão número 411553

Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

• A. À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
• B. A União é competente para fixar o horário de funcionamento dos postos de gasolina situados nos municípios.
• C. À União e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
• D. É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.