Questão número 412532
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2009
Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, é INCORRETO afirmar:
- A. A ação direta de inconstitucionalidade, julgada no mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeitos vinculante e erga omnes.
- B. Os juízes de Direito podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei.
- C. A Turma de um Tribunal Estadual, ao julgar apelação, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou negar-lhe aplicação.
- D. A ação direta por omissão se destina a superar omissões inconstitucionais causadas pelo Administrador ou pelo Legislador.
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