Questão número 412710

Leia o texto abaixo:

Em relação aos mecanismos de controle externo conferidos ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar:

• A. Quando verificada ilegalidade em contrato celebrado por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, compete ao TCU a sustação imediata do contrato.
• B. Aos Ministros do TCU são conferidos poderes próprios de autoridades judiciais para execução das multas impostas em suas decisões.
• C. Ao TCU compete julgar as contas prestadas por administradores de órgãos e entidades públicas federais, mas tal competência não alcança entidades privadas beneficiadas por subvenções concedidas pela União.
• D. Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.