Questão número 412716
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias - 2014
Nos termos da Constituição Federal, Título III, Capítulo IV, identifique a alternativa incorreta:
- A. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- B. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- C. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- D. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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