Questão número 412940
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017
Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa
- A. devem reverter o valor arrecadado em favor do próprio Tribunal.
- B. serão registradas em livro próprio e deverão aguardar o respectivo pagamento por cinco anos.
- C. serão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério Público do Tribunal.
- D. terão eficácia de título executivo.
- E. devem ser exigidas por meio de processo judicial perante o Tribunal Regional Federal.
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