Questão número 413010

A respeito do processo legislativo, é correto afirmar:

• A.

  Os Estados-membros são livres para regular aspectos do processo legislativo referentes à reserva de iniciativa de modo diferente do estabelecido plano federal.

• B.

  A Constituição Federal expressamente proíbe que os Estados-membros e os Municípios adotem as medidas provisórias como instrumento normativo.

• C.

  Não se admite a regulação, por meio de medida provisória, de matéria para a qual a Constituição requer lei complementar.

• D.

  A medida provisória é instrumento normativo hábil para tipificar condutas como crime.

• E.

  Os projetos de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não podem sofrer emendas no Congresso Nacional.