Questão número 413790
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
- A.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.
- B.
O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.
- C.
O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.
- D.
O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.
- E.
Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
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