Questão número 414354

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

• A. A licença-maternidade não é garantida à mulher adotante.
• B. Lei para alteração de processo eleitoral pode ser aplicada no mesmo ano das eleições, desde que seja editada cento e oitenta dias antes do pleito.
• C. O direito de reunião e o direito à livre expressão do pensamento legitimam a realização de passeatas em favor da descriminalização de determinada droga.
• D. As prerrogativas constitucionais de investigação das CPIs possibilitam a quebra de sigilo imposto a processo sujeito ao segredo de justiça.