Questão número 414470

Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fiscal, assinale a alternativa correta.

• A. A quebra do sigilo fiscal exige prévia oitiva do investigado.
• B. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem deliberar a quebra de sigilo bancário.
• C. Processos judiciais com afastamento de sigilo bancário e fiscal devem tramitar sob segredo de justiça para preservação da privacidade daquele que teve contra si a quebra deferida.
• D. O Supremo Tribunal Federal consente que a autoridade policial compartilhe com a Receita Federal informações que obteve por meio de quebra de sigilo bancário em inquérito policial em qualquer hipótese.
• E. O Ministério Público não precisa de autorização judicial para requisitar informações bancárias ao Banco Central do Brasil.