Questão número 414773

Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A quebra da inviolabilidade domiciliar dá-se unicamente por determinação judicial.
• B. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
• C. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado constitucionalmente, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.
• D. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• E. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.