Questão número 414954
Legislação Federal - Lei nº 8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. - FGTS - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
Com relação ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, é certo que
- A.
as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são penhoráveis, por expressa determinação legal.
- B.
a pessoa jurídica de direito público da administração indireta, em regra, não será contribuinte do FGTS, mesmo que admita trabalhadores regidos pela CLT.
- C.
não incidirá sobre o 13o salário pago normalmente ao final de cada ano ou na rescisão do contrato de trabalho.
- D.
incidirá sobre as parcelas in natura pagas ao trabalhador com habitualidade, porém haverá necessidade de apurar o valor da utilidade.
- E.
a mudança do regime celetista para o regime estatutário, em regra, autoriza o levantamento do FGTS.
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