Questão número 415307
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017
No julgamento do Recurso Extraordinário no 201.819/RJ, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Gilmar Mendes, decidiu acerca da impossibilidade de exclusão de sócio, por parte da União Brasileira de Compositores, sem garantia da ampla defesa e do contraditório. O caso em questão representa um leading case inovador da nossa Corte Constitucional atinente ao seguinte ponto da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais:
- A. Princípio da proibição de excesso.
- B. Núcleo essencial dos direitos fundamentais.
- C. Limites e restrições aos direitos fundamentais.
- D. Princípio da proibição de proteção insuficiente.
- E. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.
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