São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
						
						-                              A.                                                  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do serviço normal.
 -                              B.                                                  participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa,  conforme definido em lei.
 -                              C.                                                  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
 -                              D.                                                  gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal.
 -                              E.                                                  irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.