Questão número 417438
Direito Penal - Princípios do Direito Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto.
- C. Certo
- E. Errado
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